DECISÃO Nº 22, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00058.003662/2019-94, deliberado e aprovado na 3ª Reunião Deliberativa Eletrônica da Diretoria, realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2019, decide:

Art. 1º Autorizar o funcionamento no Brasil da empresa estrangeira FB LÍNEAS AÉREAS S.A., empresa da Argentina, com capital destacado de US$ 25.000 (vinte e cinco mil dólares americanos), que pretende operar em território nacional como empresa de serviço de transporte aéreo internacional regular de passageiro, carga e mala postal.

Art. 2º A outorga da autorização para operar fica condicionada ao cumprimento, pela empresa, das exigências previstas no art. 212 do da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e demais requisitos dispostos na regulamentação aplicável.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente