19-Oct-2012 10:18 AM
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 18 DE OUTUBRO DE 2012
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18-Oct-2012 1. O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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