COMUNICADO DE IMPRENSA

A primeira hipótese seria decretar a falência e o cancelamento total das operações o que traria ainda mais prejuízos ao Estado, aos credores, aos trabalhadores, que perderiam os seus empregos sem quaisquer garantias indemnizatórias, para além de manchar grandemente a imagem do País, sobretudo na área da aviação civil em que Cabo Verde se destaca como um dos países líderes no Continente Africano. A fim de evitar esse quadro nefasto, o nosso Governo agiu de forma responsável para reverter um ciclo de prejuízo continuado e persistente e garantir a capacidade operacional da TACV impedindo o eminente isolamento dos nossos cidadãos, tanto a nível interno como externo. Nesse sentido, um intenso programa de redução de gastos foi implementado, o que proporcionou alcançar resultados animadores num médio prazo também com redução do défice. Conseguimos evitar a falência da empresa - possibilitando a recuperação da sua credibilidade e ampliando a sua capacidade de atrair investidores - e potencializámos a localização geoestratégica de Cabo Verde para servir como um 'hub' de aviação civil, assegurando a conectividade do País com o mundo. Ainda, por forma a regularizar as ligações aéreas inter-ilhas e reforçar o serviço dos transportes domésticos, a Binter Cabo Verde, uma empresa da Binter Canárias, foi licenciada como companhia cabo-verdiana para operar no mercado nacional a partir de novembro 2016, devendo também passar a servir o mercado regional no futuro próximo.

Entretanto, mesmo com todo esse esforço empreendido durante quase um ano, manter a TACV em pleno funcionamento requereu ainda avultados recursos financeiros oriundos dos cofres públicos e mais investimentos - que o Estado não tem - para fazer frente à crescente demanda do mercado e à concorrência. Essa realidade, inclusive, levou os parceiros internacionais a condicionar os apoios orçamentais ao país, dependente da solução definitiva da hemorragia financeira que representa a TACV para o Estado. A inviabilidade da permanência do negócio nas mãos do Estado torna-se ainda mais evidente quando confrontado com a realidade do nosso país. Manter a TACV significa, em termos comparativos, deixar de investir no que é realmente essencial para o bem-estar do nosso povo, como a melhoria dos serviços de saúde, o apetrechamento das escolas e a construção das infraestruturas económicas e sociais.

Nenhum país limitado de recursos como o nosso pode dar-se ao luxo de manter uma companhia aérea em permanente estado deficitário. Conservar a TACV sob a tutela do Estado é penalizar o nosso povo e encontrar uma solução viável e responsável tornou-se, portanto, urgente e imperativa. Diante desse desafio, demos início à elaboração de um Plano Acelerado de Reestruturação e Privatização, com o apoio de especialistas contratados para o efeito e conversações intensas com potenciais investidores estratégicos, do qual resultaram as medidas, aprovadas pelo Conselho de Ministros a 11 de maio de 2017, que daremos por conhecer agora:

1. A TACV-Cabo Verde Airlines, enquanto empresa jurídica, permanece em operação, com todos os direitos, responsabilidades e obrigações. Porém, a partir de 01 de junho, deixará de operar um dos ATRs e a 01 de agosto, a prestação de serviço no mercado de aviação doméstico será descontinuada, passando a ligação aérea entre as ilhas para responsabilidade da Binter Cabo Verde que se compromete, mediante acordo assinado com o Governo, a saber:

(a) ceder 49% do seu capital social para o Governo de Cabo Verde, que posteriormente, num momento oportuno, disponibilizará parte deste capital social ao mercado para aquisição pelos investidores nacionais.

(b) reforçar as ligações inter-ilhas, com a obrigatoriedade de prestação de serviço regular a todos os destinos com infraestruturas aeroportuárias, procurando sempre articulação de transporte intermodal com ilhas sem infraestruturas aeroportuárias, como sejam Brava e Santo Antão;

(c) estabelecer parceria com a TACV-Cabo Verde Airlines em termos de transporte aéreo internacional por forma a permitir a companhia de bandeira continuar a vender os bilhetes internacionais até o seu destino aeroportuário final em Cabo Verde (i.e. Boa Vista, Fogo, Maio, Sal, S. Nicolau e S. Vicente);

2. O segmento internacional da TACV-Cabo Verde Airlines também será reestruturado, estando em análise dois cenários com a participação de um parceiro estratégico forte, que deverá participar de forma significativa no capital e na configuração e gestão da empresa a relançar, no âmbito da privatização a ser definido futuramente pelo Governo, envolvendo a participação dos trabalhadores e de investidores emigrantes;

3. O negócio de Manutenção e Engenharia (MRO) será reestruturado com a participação e gestão de um parceiro estratégico forte, o qual deverá investir de forma significativa do quadro da privatização que vier a ser definido e aprovado pelo Governo, envolvendo a participação dos trabalhadores;

Tudo será feito com total transparência, responsabilidade e respeito pelos nossos parceiros, funcionários e fornecedores, com o pensamento voltado superiormente para o desenvolvimento económico e social de Cabo Verde.

É natural que todo esse processo de reconfiguração implique a redução do quadro de funcionários que porventura sejam excedentários nesta fase de relançamento da TACV-Cabo Verde Airlines. Porém, estamos certos de que a ter o sucesso almejado nas operações de transportes aéreos, em particular do hub aéreo no País, a prazo vamos criar muito mais postos de trabalhos em Cabo Verde. Para dar apenas um rácio constatado a nível internacional, por cada emprego criado no sector dos transportes aéreos, mais 6 postos de trabalhos são criados no mercado de trabalho. Isto significa que temos agora é de começar a formar e preparar jovens para se enveredarem para todos os sectores de aviação civil, desde pilotos, pessoal navegante de cabine, pessoal técnico de manutenção, handling, catering, regulação, entre outras funções intrínsecas aos transportes aéreos. Para além disso, o nosso Governo está e vai atuar de forma transparente e responsável com aqueles que dedicaram boa parte das suas vidas à companhia, quer para assegurar o seu enquadramento dentro das novas estruturas, quer para compensar aqueles que porventura não serão enquadrados nesta fase de relançamento da TACV-Cabo Verde Airlines. Por isso, iremos respeitar os direitos dos trabalhadores adquiridos, cumprindo com o pagamento das indemnizações e analisando caso a caso para oferecer as soluções mais adequadas.

Para além disso, vamos tomar medidas para reduzir o impacto da eventual perda de emprego e converter um problema em oportunidades. Para o efeito, o Governo criará uma linha de crédito específica para apoiar os trabalhadores dispensados que desejam fazer dessa nova realidade uma oportunidade de empreendedorismo e criar suas empresas. A ProEmpresa, juntamente com as novas estruturas de capital de risco e de garantia bancária irão dar uma atenção especial aos trabalhadores da TACV na montagem dos seus negócios.

Tudo será feito com total transparência e responsabilidade e com o pensamento voltado prioritariamente para o desenvolvimento económico e social de Cabo Verde, mas sem esquecer aqueles que dedicaram uma vida de trabalho à companhia. Com a reestruturação e privatização da TACV, Cabo Verde irá tornar-se um ponto estratégico de operações aéreas no Atlântico-médio, ampliando ainda mais o seu cobiçado protagonismo no sector dos transportes aéreos em África e atraindo mais investimentos em benefício do bem-estar a todo o nosso povo e da Nação Cabo-Verdiana.

O nosso Governo herdou um pesado legado com a TACV. O nosso objectivo e determinação é transformar este problema em oportunidades!