COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 15 DE NOVEMBRO DE 2012

São consideradas cinco áreas regionais de turismo, coincidindo com a área de cada uma das Nomenclaturas das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos de Nível II (NUTS II).

Procede-se, assim, à reestruturação das Entidades Regionais de Turismo, nelas integrando, por extinção e fusão, os polos de desenvolvimento turístico. É ainda definida a natureza jurídica destas entidades como pessoas coletivas públicas, de natureza associativa, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio.

O novo modelo produz uma racionalização da estrutura orgânica das entidades e reflete um esforço de contenção financeira. Sublinha-se a redução de 16 para 5 estruturas regionais, a acentuada redução de cargos dirigentes remunerados - de 45 para 10 -, a proibição da contratação de empréstimos que gerem dívida fundada por parte das Entidades Regionais de Turismo e a introdução de rigorosos critérios económico-financeiros que devem ser respeitados

2. O Conselho de Ministros aprovou a fusão da Universidade de Lisboa e da Universidade Técnica de Lisboa, criando a instituição de ensino superior denominada Universidade de Lisboa (UL), como pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural, administrativa, financeira, patrimonial e disciplinar.

A decisão agora tomada surge na sequência de um protocolo assinado pelos reitores e pelo Governo, em que se determina o projeto de fusão desencadeado pelas duas Universidades.

É, assim, dado um importante passo na construção de uma Universidade de investigação comprometida com o ensino e a inovação, centrada nas pessoas, que exerce a sua missão num quadro de liberdade académica, pedagógica, científica e cultural e que privilegia o mérito, com dimensão europeia e aberta ao mundo e que terá um papel decisivo na projeção da língua e da cultura portuguesas.

O mesmo diploma procede ainda à integração do Estádio Universitário de Lisboa, I. P., como serviço comum na UL, mantendo-se a sua atual designação, bem como o serviço que presta à comunidade académica da região de Lisboa e ao público em geral.

3. O Conselho de Ministros aprovou, no âmbito do processo de privatização da ANA - Aeroportos de Portugal, S.A., e em conformidade com o relatório apresentado pela Parpública, uma resolução que determina a admissão à segunda fase dos seguintes investidores de referência: Blink, Eama, Fraport/IFM, Vinci E Zurich.

A resolução agora aprovada autoriza a Parpública a dirigir convites a cada um daqueles potenciais investidores para procederem à apresentação de propostas vinculativas de aquisição de parte ou da totalidade das acções objecto da venda direta de referência.

4. O Conselho de Ministros aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

A Convenção constituiu um importante avanço em matéria da proteção internacional dos direitos das mulheres ao estabelecer um enquadramento para que cada Estado garanta a prevenção, investigação e punição da discriminação e de atos de violência contra as mulheres.

São instituídos mecanismos de prevenção e medidas de proteção legal, bem como serviços de apoio a mulheres vítimas de violência doméstica.

5. O Conselho de Ministros aprovou o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, que abrange terrenos situados nas freguesias de Maiorca e de Santana, no concelho da Figueira da Foz, no distrito de Coimbra.

Este projeto constitui, na área do aproveitamento hidroagrícola do Baixo Mondego, um factor decisivo para a reorganização predial, a racionalização de redes de infraestruturas, bem como para uma significativa poupança de recursos em termos de investimento público.